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go Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 4771 de 1965) e na Lei Florestal Paranaense (Lei Estadual nº 11.054 de 1995); além dessas normativas, fundamentou-se também nos Decre- Lei4.771/65FED Institui o Código Florestal (Com redação dada pela MP n.º2166-67, de 24 de agosto de 2001). Lei6.902/81FED Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambientale dá outras providências. Lei7.754/89FED Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. No Brasil em 1965 foi promulgada a lei federal 4771/65 que instituiu o código florestal brasileiro e em 1967 a Lei 5197/67 sobre a proteção da fauna. Em 1968 foi criado o Clube de Roma, por especialistas de diversas áreas e nacionalidades, para discutir a crescente crise do ambiente humano e buscar soluções para os problemas ambientais. Florestal Brasileiro (Lei Federal 4771/1965) se reverte em um dos instrumentos mais importantes com o propósito de miti- instituído pela Lei Federal nº 4.771 de 1965. Florestas e outras formações da vegetação são declaradas de interesse comum, definindo-se limites para Ecological restoration environmental regularization remotely piloted aerial systems deforestation Brazilian forest code (2012) riparian forests Cerrado biome Federal government websites often end in .gov or .mil. Before sharing sensitive information, make sure you're on a federal government site. NIHMS1549065-supplement-Electronic_Disclosure_Form_for_Lei_Huang.pdf (46K) GUID: 27AEC5CF-A603-4137-A185-73A61EC14373. GUID: 3D48361C-FDF7-4771-993C-F072D04A800E. Electronic Disclosure Form for Lei Federal nº 9.605 - Crimes e Infrações Ambientais.pdf. última modificação 01/06/2022 11h11 Lei Federal nº 9.605 - Crimes e Infrações Ambientais.pdf — 302 KB. Voltar ao topo. Siga nas. redes sociais: Facebook; Twitter; Instagram; YouTube; Institucional. Quem Somos Diretoria Coordenadorias - na área de proteção ambiental rio batalha não serão permitidas: i - as atividades de terrapelanagem , mineração, dragagem, loteamentos urbanos e escavações que venham a causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas e/ou para a biota; ii - vetado; iii- vetado; iv - o exercício de atividades que ameacem extinguir espécies … LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. APONTAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL 12.651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch* gal também foi feita pela Lei 4771/65 e mantida no art. 3º, III da Lei 12.651/12. Assim como a proteção às áreas de preservação permanente, a delimita-ção, proteção, restauração e manutenção de percentual mínimo de o Código Florestal (Lei Federal no. 4.771165), que em seu art. 26, alínea m, define como contravençäo penal passível de multa ou até de prisäo simples qualquer tipo de dano às árvores em logradouros públicos ou imunes de cone, bem como com a [xi federal no. 9.605/98, que dispõe 1995; FUNAI - delimitação da Reserva Indígena do Itaóca, 20/04/1999;Lei 2167.06 artigo 30 e artigo